| Tribunal
de Contas: as despesas do Estado sob controle
Ele é
uma das mais antigas instituições
de controle da França e do mundo e uma
engrenagem central do estado de direito que,
ao controlar de maneira independente os gastos
públicos, atua como um contra-poder.
Inauguração
do afresco de Bernard Venet que ornamenta
o teto da galeria-biblioteca do Tribunal
de Contas, em janeiro de 2007, pelo presidente
Jacques Chirac, cercado por conselheiros
e pelo Primeiro
Presidente do Tribunal, Philippe Seguin
(à esquerda). |
Desde janeiro de 2007,
por ocasião do bicentenário
do Tribunal de Contas, destaca-se, sobre
a abóbada da imensa galeria-biblioteca,
o audacioso afresco do artista contemporâneo
Bernard Venet, intitulado “Saturações”
e feito de equações matemáticas.
Nessa instituição, com
efeito, os magistrados não temem
a “saturação”
dos números, pois seu papel é
justamente assegurar-se do bom emprego
dos fundos públicos e reprimir
eventuais irregularidades contábeis
que possam ser encontradas durante as
investigações e os controles.
Quanto a isso, o
Tribunal de Contas não perdeu
em nada suas antigas prerrogativas.
Em 1807, Napoleão I constatou
que, mesmo sendo Imperador, sobre o
funcionamento real das finanças
de seu império, tinha conhecimento
apenas do que queriam que ele soubesse;
teve, assim, a idéia de criar
uma “instituição
financeira que o informasse sobre a
gestão dos bens públicos,
permitindo-lhe assim fazer um controle”.
Instalado atualmente
em um antigo convento de Paris, o Tribunal
de Contas, também conhecido como
Palais Cambon, é formado por
cerca de 650 pessoas – magistrados
e pessoal administrativo – e dispõe,
para seu funcionamento, de sete câmaras,
cada uma dedicada a um setor de atividade
e um setor geral dedicado a averiguar
a execução das leis.
Dever de eficiência
e transparência
Alta
instância da República
Francesa, o Tribunal de Contas é,
sem dúvida, a jurisdição
administrativa por excelência,
responsável pela garantia do
estado de direito, pois é independente
dos poderes políticos e econômicos[1].
Mas, como explica Philippe Seguin, primeiro
presidente da corte, “se o Estado
de direito implica necessariamente o
respeito às regras constitucionais
e às liberdades fundamentais,
ele requer clareza nas contas e rigor
na gestão do bem público.
O Estado deve à Nação
e a seus cidadãos a transparência
nas modalidades de recolhimento das
contribuições que lhe
são impostas e no modo como elas
são empregadas”.
Suas
principais missões: controlar
a gestão de administrações,
órgãos públicos
ou para-públicos nacionais e
de algumas instituições
privadas, analisar as contas dos contadores
públicos e aprovar as contas
do Estado e do regime geral de Seguridade
Social[2]…
Deve também prestar assistência
ao Parlamento e ao governo pois, longe
de sancionar ou “alfinetar”
algumas derivas financeiras, notadamente
em seu relatório anual, o Tribunal
de Contas age como alavanca de reformas,
avaliando o funcionamento das administrações,
inclusive os ministérios, levando-os
a gerir os gastos de maneira mais eficaz
e transparente.
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Abertura
internacional
Além disso, o Tribunal de Contas
se distingue por uma longa tradição
de abertura para o exterior. Associado
desde 1950 às Instituições
Superiores de Controle (ISC)[3]
– atores independentes dos poderes
a serviço dos Estados e organismos
internacionais – , ele tem um papel
ativo no seio de estruturas de controle
das contas européias e mundiais
e exerce também, desde julho de
2001, com seus homólogos da república
da África do Sul e das Filipinas,
o comissariado das contas da ONU e, desse
modo, de um conjunto de organizações
como o Unicef, o Alto Comissariado dos
Refugiados, a Corte Internacional de Justiça,
etc. Entre outros de seus mandatos, destacam-se
também a Unesco e a Organização
Internacional da Francofonia (OIF).
Da mesma forma, desde a primeira missão
de perícia realizada em 1952 a
pedido do Ministério das Finanças
da Bolívia, ele continua apoiando
Estados que desejem estudar o modelo francês
e seu papel de perícia no quadro
de ações de cooperação
e de formação, sobretudo
aos países francófonos (758
dias de formação em 2006).
Em 2000, participou, assim, da criação
do Instituto de Administração
Pública no Líbano e coopera
há tempos com a República
dos Camarões, o Níger, o
Senegal, o Marrocos e Madagascar. Mais
recentemente, o Tribunal criou novas parcerias,
como com a Indonésia, com o intuito
de contribuir para a boa governança
financeira dos Estados.
Longe de estar voltado para o passado,
o bicentenário é uma oportunidade
para o aprofundamento da reflexão
sobre os trabalhos do Tribunal e ir ao
encontro dos chefes de instituições
estrangeiras. Como em Marselha, em junho
de 2006, durante um colóquio internacional
que reuniu países francófonos
e da bacia mediterrânea, ou em Paris,
em setembro do mesmo ano, durante um encontro
dedicado ao papel do Tribunal na reforma
e na melhoria da eficiência da ação
pública.
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A
obra da coleção «
Découvertes », publicada
pela Gallimard, sobre o Tribunal de
Contas.
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Vários projetos acontecem neste
ano de comemoração: projetos
audiovisuais, publicações,
um concurso aberto a estudantes sobre
finanças públicas, etc.
O objetivo: informar a população
sobre as jurisdições financeiras,
cujo trabalho é fundamental para
a democracia e para o debate público,
sobretudo em um mundo globalizado.
Mélina Gazsi, jornalista |
Para saber mais:
Cour des comptes - Palais Cambon - 13,
rua Cambon - 75001 Paris
O modelo francês e o modelo
anglo-saxão
O tribunal
de Contas nasceu de um sistema
de controle implementado na Idade
Média na França
pelos Duques de Normandia, que
o exportaram em seguida para a
Inglaterra. Hoje, entretanto,
os sistemas são muito diferentes.
O Tribunal de Contas francês
é independente do Executivo
e do Parlamento e seus membros
são magistrados vitalícios.
Na qualidade de jurisdição,
ele pode punir pelos erros de
gestão. No sistema anglo-saxão,
em que essa função
jurisdicional não existe,
a instituição de
controle está ligada ao
Parlamento, a quem encaminha seus
relatórios. Entretanto,
o sistema francês e o sistema
britânico têm em comum
o acompanhamento da gestão
(auditoria) e a aprovação
dos gastos públicos.
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[1].Sua
independência foi garantida na Constituição
de 2001.
[2].
Sistema de previdência que dá
cobertura a trabalhadores e suas famílias
contra diferentes riscos sociais (doença,
desemprego, acidentes de trabalho, velhice,
etc.)
[3].
Em 1994, foi criada a Associação
das Instituições Superiores
de Controle que têm em Comum o Uso
do Francês, a l’AISCCUF.
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Ministério das Relações Exteriores
